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O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta segunda (26) que não há hipótese de se prorrogar a data para adesão à lei de repatriação de recursos, que termina no dia 31 de outubro.

Segundo ele, o prazo está razoável. ”Afinal, são 210 dias. Muitos já apresentaram e alguns já até pagaram”, disse, após participar do Congresso de Combate e Prevenção à Lavagem de Dinheiro, promovido pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Na avaliação do secretário, o valor arrecadado até agora é “relativamente expressivo”, já que ainda falta mais de 40 dias para o término da janela para adesão.

“Todo dia está pingando, todo dia está crescendo”, afirmou. Segundo ele, já foram recolhidos cerca de R$ 6 bilhões em tributos referentes ao programa de regularização de recursos mantidos no exterior. E o volume vem crescendo.

“É só imaginar que, no caso do imposto de renda, onde temos calendário certo e legislação relativamente estável, 44% dos contribuintes deixam para apresentar a declaração na última semana. Outros 56% nas duas últimas”, disse.

Ele não quis comentar se apoia mudanças na lei, conforme sugerido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEMRJ). ”Primeiro temos de conhecer o que está sendo discutido. Nossa preocupação é com o prazo e a estrutura do programa”, afirmou. “Congresso, claro, é soberano e pode apresentar propostas. Mas gostaríamos de conhecêlas”.

O DIA SEGUINTE

Durante a palestra, Rachid enfatizou a importância da adesão ao programa. Segundo ele, com os novos acordos de cooperação, será muito difícil manter recursos no exterior sem o conhecimento do fisco. ”O custo será menor seguramente. Lembrando que, amanhã, se for detectada alguma infração, a multa pode chegar a 22% em relação ao imposto [devido]“, disse.

De acordo com Rachid, após a adesão ao programa, a Receita utilizará as informações provenientes de acordos com governos estrangeiros para apurar a ocorrência de dinheiro não declarado no exterior. ”Nós já identificamos em relação aos contribuintes nos Estados Unidos algo em torno de 700 que possuem valores expressivos para iniciar procedimento fiscal de imediato. Mas temos de ter cautela”, disse, esclarecendo que parte desses contribuintes podem sair da mira do fisco se aderirem ao programa.

Para Rachid, a estratégia de tentar mudar o domicílio fiscal para escapar da cobrança da Receita, como aventado por alguns advogados, não será bemsucedida.
“Não é uma alternativa. Vai mudar para onde? Estamos trabalhando com o fisco argentino como fizemos com EUA. Vamos fazer a troca. Não tem como se esconder. O mundo mudou”, disse.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta (20) que a mudança da legislação para permitir a compra de terras por estrangeiros seria positiva no esforço do governo para aumentar os investimentos no país.

“Esse é um assunto fundamental e nós achamos que de fato seria positivo se fosse aprovado, na medida em que aumenta o investimento no Brasil e a produtividade geral da economia”, disse o ministro após encontro com empresários em Nova York em que ele foi questionado sobre a lei.

A ideia de liberar a venda de terras agrícolas a estrangeiras tem sido discutida pelo governo Michel Temer, depois de ter sido vetada em 2010. O objetivo é aumentar investimentos na produção, mas falta detalhar o projeto.

Meirelles reafirmou que a prioridade do governo é a aprovação do teto dos gastos públicos, por ser “uma questão estrutural”. Ele disse que não teme que o arrocho seja excessivo e acabe prejudicando a retomada econômica.

“É importante esclarecer que não há corte. O que estamos propondo é um projeto gradual de limitação de crescimento de gastos”, afirmou. “No momento em que resolvermos esse assunto, lidamos com um aspecto fundamental que é a queda de confiança em função de uma percepção de descontrole de gastos públicos”

PPI será o principal instrumento para promover concessões e privatizações

O Congresso Nacional aprovou na noite desta quinta-feira a Medida Provisória 727, criando o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que será o principal instrumento para o governo promover concessões e privatizações na área de infraestrutura. O texto foi aprovado no Senado às 21h30 do último dia possível, antes de perder validade.

Pelo projeto, que foi proposto no primeiro dia de interinidade do presidente Michel Temer e relatado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), foi criado esse programa para dar mais garantia jurídica a investidores privados para a expandirem a infraestrutura do país por meio de parcerias.

O conselho do PPI será formado por ministros e pelo BNDES, sendo presidido pelo próprio Temer. O conselho vai classificar determinadas obras como “prioridade nacional”, para terem um rito diferenciado, inclusive com prazos para licenciamento ambiental mais ágeis.

Com a criação do PPI, o governo pretende realizar já na próxima semana, no dia 13, a primeira reunião do Programa. Nessa data, um conjunto de empreendimentos que serão inicialmente oferecidos à iniciativa privada, entre os quais rodovias e aeroportos.

O secretário-executivo do PPI é o atual presidente da Fundação Ulysses Guimarães, ligada ao PMDB, Moreira Franco. A secretaria funcionará, com um quadro enxuto, nas dependências do anexo do Palácio do Planalto, onde antes estava a vice-presidência.

A discussão no Congresso incorporou ao texto um novo modelo de contratação de projetos pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos (Faep), que será gerido pelo BNDES. Na versão final, o Faep “poderá ser contratado diretamente por órgãos e entidades da administração pública para prestar serviços técnicos profissionais especializados visando à estruturação de contratos de parceria e de medidas de desestatização”.

Nesta manhã, um grupo de 46 entidades ambientais divulgaram manifestação contrária ao texto, que indica um “atropelo no licenciamento ambiental”. Segundo as entidades, entre as quais Greenpeace, WWF Brasil e representantes indígenas, o texto “se utiliza de um conceito vago, o de ‘prioridade nacional’, para impor uma disciplina aos projetos de infraestrutura e desestatização despida de garantias efetivas de transparência, participação popular e proteção socioambiental”.

(fonte: O Globo - DANILO FARIELLO)